Lei Ordinária nº 7.939, de 13 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7939
Ano
2026
Data
13/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Taxa de Administração do Regime próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 13/01/2026. Alterada pela 7961/2026.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica