Lei Ordinária nº 7.940, de 13 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7940
Ano
2026
Data
13/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Teófilo Otoni com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n° 136, de 9 de Setembro de 2025. Sancionada em 13/01/2026. Alterada pela Lei 7955/2026.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica