Lei Ordinária nº 7.941, de 11 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7941
Ano
2026
Data
11/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais que utilizam cardápios digitais no
Município de Teófilo Otoni/MG. Sancionada em 11/02/2026.
Município de Teófilo Otoni/MG. Sancionada em 11/02/2026.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica