Lei Ordinária nº 7.944, de 23 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7944
Ano
2026
Data
23/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a assistência psicológica, social e jurídica aos familiares de vítimas de FEMINICÍDIO no âmbito do Município de Teófilo Otoni/MG e dá outras providências. Sancionada em 23/03/2026.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica