Lei Ordinária nº 7.948, de 30 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7948
Ano
2026
Data
30/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Assegura à mulher o direito de ser acompanhada por pessoa de sua escolha em consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos
públicos e privados de saúde no Município de Teófilo Otoni, e dá outras providências. Sancionada em 30/03/2026.
públicos e privados de saúde no Município de Teófilo Otoni, e dá outras providências. Sancionada em 30/03/2026.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica