Lei Ordinária nº 7.953, de 30 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7953
Ano
2026
Data
30/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Consolida e atualiza as regras sobre a prioridade de atendimento às pessoas com fibromialgia no Município de Teófilo Otoni, institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO), estabelece critérios de comprovação e penalidades, e dá outras providências. Sancionada em 30/03/2026.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica