Lei Ordinária nº 7.955, de 09 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7955
Ano
2026
Data
09/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art. 6º da Lei Municipal nº. 7.940, de 13 de janeiro de 2026, que dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Teófilo Otoni com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Sancionada em 09/04/2026.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica