Lei Ordinária nº 7.958, de 20 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7958
Ano
2026
Data
20/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece a validade indeterminada dos laudos médicos periciais emitidos para fins de comprovação de deficiência permanente e dá outras providências. Sancionada em 20/05/2026.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica