Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
10
Data de Apresentação
21/02/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação no âmbito no município de Teófilo Otoni, placas ou cartazes informativos em prédios e condomínios residências, com o número da Lei Marias da Penha, número da delegacia da mulher (DEAM) e da polícia Militar para denúncias de violências contra a mulher.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada