Lei Ordinária nº 7.640, de 05 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7640
Ano
2022
Data
05/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação no âmbito no município de Teófilo Otoni, placas ou cartazes informativos em prédios e condomínios residências, com o número da Lei Marias da Penha, número da delegacia da mulher (DEAM) e da polícia Militar para denúncias de violências contra a mulher.
Sancionada em 30/05/2022.
Sancionada em 30/05/2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica