Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 12/04/2022 | Marco Junio Soares e Silva | parecer_juridico_-_pl_24-2022.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 12/04/2022 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | parecer_comissao_legislacao_justica_e_redacao_-_pl_24-2022.pdf |
| Emenda Modificativa 01 | Emenda | 18/04/2022 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | emenda_01_ao_projeto_de_lei_24-2022.pdf |