Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 09/05/2022 | Marco Junio Soares e Silva | parecer_juridico_-_pl_39-2022.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 24/05/2022 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | parecer_comissao_legislacao_justica_e_redacao_-_pl_39-2022.pdf |