Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 12/05/2022 | Marco Junio Soares e Silva | parecer_juridico_-_pl_40-2022.pdf |
| Emenda 01 | Emenda | 24/05/2022 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | emenda_01_ao_projeto_de_lei_040-2022.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 25/05/2022 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | parecer_comissao_legislacao_justica_e_redacao_-_pl_40-2022.pdf |