Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
48
Data de Apresentação
14/06/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Concede Revisão de Remuneração a agentes honoríficos — Conselheiros (as) Tutelares - da Administração Dieta e Indireta, considerando o
disposto no artº. 37, inciso X, da Constituição Federal e, da' outras providências.
disposto no artº. 37, inciso X, da Constituição Federal e, da' outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada