Lei Ordinária nº 7.729, de 16 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7729
Ano
2023
Data
16/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede Revisão de Remuneração a agentes honoríficos — Conselheiros (as) Tutelares - da Administração Dieta e Indireta, considerando o
disposto no artº. 37, inciso X, da Constituição Federal e, da' outras providências. Sancionada em 16/08/2023.
disposto no artº. 37, inciso X, da Constituição Federal e, da' outras providências. Sancionada em 16/08/2023.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica