Projeto de Lei Ordinária nº 241 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2009
Número
241
Data de Apresentação
08/10/2009
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REGULAMENTA O DIREITO A LIBERAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL PREVISTO NO ART. 103, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação