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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2014

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2014

Número

23

Data de Apresentação

11/03/2014

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

601_texto_integral.html

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    OBRIGA LOJAS, SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A DAREM O TROCO DAS FRAÇÕES DA UNIDADE DO SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL EM MOEDA METÁLICA, NO ATO DA COMPRA DE PRODUTOS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI