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DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO E MEDIDAS A SEREM TOMADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL

DETERMINA A CASSAÇÃO DE ALVARAS DE FUNCIONAMENTO DE CASAS DE DIVERSÕES, BOATES, CASAS DE SHOWS, HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, BARES, RESTAURANTES E ESTACIONAMENTOS CONGÊRES QUE PERMITEM A PRÁTICA OU FIZEREM APOLOGIA, INCENTIVO, MEIDAÇÃO OU FAVORECIMENTO Á PROSTITUIÇÃO INFANTIL OU Á PEDOFILIA NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE , DE CAMPANHA PERMANENTE PARA CONSCIENTIZAÇÃO DOS ALUNOS SOBRE A QUESTÃO DO MEIO AMBIENTE NA CIDADE.

AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR A CATEGORIA INTERPRETE PARA DEFICIENTES AUDITIVOS NO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CARROS PARTICULARES CADASTRADOS EM APLICATIVO PARA O TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE QUE O PROCON-TEÓFILO OTONI DIVULGUE E DISPONIBILIZE, PARA CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR, A LISTA DOS DEZ ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM O MAIOR NUMERO DE RECLAMAÇÕES NESSE ÓRGÃO.

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A OUVIDORIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO VISUAL E AUDITIVA NAS CRIANÇAS MATRICULADAS NO ENSINO REGULAR, NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DOS PROFISSIONAIS DAS REDES PÚBLICAS E PROVADA DE EDUCAÇÃO EM CAMPANHAS DE VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE CAUSADA PELO VÍRUS INFLUENZA PELO VÍRUS INFLUENZA A ( HN, ) NO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO OU PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO QUE, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO NECESSITE ENTRAR EM PROPRIEDADE PARTICULAR.

AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE TAXI-LOTAÇÃO URBANO E RURAL NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DE TAXISTAS, MOTO-TAXISTAS, MOTORISTAS DE ÔNIBUS E TROCADORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE TRANSPORTE EM CAMPANHAS DE VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE CAUSADA PELAO VIRUS INFLUENZA A (H1N1), NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI, FICANDO ASSIM CONHECIDA COMO LEI DO ZÉ DO TAXI.

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO USO MAQUINÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI/MG, PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARTICULAR EM PROPRIEDADES SITUADAS NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ÁREA DE SEGURANÇA ESCOLAR TORNANDO PRIORIDADE ESPECIAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME NORMAS GERAIS EMANADAS DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O ESTATUTO DA JUVENTUDE DE TEÓFILO OTONI E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO CALÇADA PARA TODOS NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE INCENTIVOS Á DOAÇÃO DE SANGUE NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI AS CORES OFICIAIS DO MUNICIPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DESTINADAS ÁS FEIRAS NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO PARA OCUPAR CARGOS OU FUNCÇÕES DE SECRETARIOS MUNIPAIS ORDENADORES DE DESPESAS, DIRETORES DE EMPRESAS MUNICIPAIS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA Á CRIANÇA PORTADORA DE MICROCEFALIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS NO MOBILIÁRIO URBANO DO MUNICIPIO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DA PÁGINA ELETRÔNICA DA PEREFEITURA DE FERRAMENTAS PARA APRESENTAR DEFESAS EM FACE DE AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR EXAMES MÉDICOS E LABORATORIAIS, PARA DETECTAR PRECOCEMENTE DOENÇAS, PRINCIPALMENTE AQUELAS QUE EXIJAM RESTRIÇÕES ALIEMENTARES EM TODOS OS ALUNOS DAS ESCOLAS DE ENSINO FUDAMENTAL NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRGAMA EFICIENTE FISICO NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR ORIENTAÇÃO VOCACIONAL PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL IMPLANTAR, NO SISTEMA DE TRANSPORTE MUNICIPAL, O PROGRAMA DOA QUE EU TE LEVO, VISANDO A FACILITAÇÃO DO TRANSPORTE DE VOLUNTÁRIOS PARA DOAÇÃO DE SANGUE, NOS HOSPITAIS DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUBVENÇÃO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE ENTIDADES QUE EMCNIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO QUE SOFRE ALZHEIMER, SOBRE A IMPORTANCIA DOS EXERCICIOS FISICOS E COGNITIVOS NA TERCEIRA IDADE NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROFISSIONAIS DE FISIOTERAPIA NAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI.

DISPÕE QUE TODA REDE ELÉTRICA INSTALADA NAS RUAS E SERVIDÕES, CUJOS FIOS DE ALTA TENSÃO NÃO POSSUEM PROTEÇÃO EM ÁREAS PRÓXIMAS A RESIDÊNCIAL E LOTEAMENTOS E TEM DISTÂNCIA INFERIOR A 05 (CINCO) METROS DAS RESIDÊNCIAS, DEVERÁ SER DO TIPO COMPACTA COM FIOS ENCAPADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA JULGAMENTO DE RECUIRSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARAES NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI, A FIM DE AUTORIZAR A INSTALAÇÃO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS NOS VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO CURSO JOVENS EMPREENDEDORES PRIMEIROS PASSOS - JEEWP NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.

DISPÕE SOBRE ACESSO GRATUITO DE CRIANÇAS ACOMPANHADAS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS NAS DEPEDÊNCIAS DE ESTADIOS DE FUTEBOL E PRAÇAS DESPORTIVAS NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CASAMENTO COLETIVO NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE ASSENTOS PREFERENCIAIS EM VEICULOS DO TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO PARA ADOÇÃO DE ANIMAS DOMÉSTICOS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE VENDA E DISTRIBUIÇÃO DE ANIMAIS DOMESTICOS COMERCIALIZADOS EM SITIOS ELETRÔNICOS HOSPEDADOS NA INTERNET, PARA O MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA VALORIZAÇÃO DOS PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS SOLTOS OU ABANDONADOS NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA AO ALUNO PORTADOR DE NCESSIDADES ESPECIAIS PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A RESERVA DE VAGAS EM APARTAMENTOS TÉRREOS DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES PARA IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS, BENEFICIADOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSOCA PARA ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO DOS CIDADÃOS PARA A CORRETA UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS INSTALADOS PELO PODER PÚBLICO NAS ACADEMIAS DE PRAÇAS E ESCOLAS MUNICIPAIS.