Lei Complementar nº 65, de 21 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
65
Ano
2006
Data
21/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 55 DE, 29 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000.
SANCIONADA EM 26/123/2006
SANCIONADA EM 26/123/2006
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 55, de 26 de dezembro de 2005
Anexos Norma Jurídica