Lei Ordinária nº 9, de 03 de dezembro de 1947

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

9

Ano

1947

Data

03/12/1947

Esfera Federação

 

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

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