Lei Ordinária nº 14, de 15 de dezembro de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
14
Ano
1948
Data
15/12/1948
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPOE SOBRE CANCELAMENTO, REDUÇAO DE DEBITOS DE IMPOSTO E TAXAS MUNICIPAIS, MULTAS E FORMA DE PAGAMENTO. SANCIONADA EM 17/02/48
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica