Lei Ordinária nº 15, de 01 de março de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
15
Ano
1948
Data
01/03/1948
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPOE SOBRE COBRANÇA INDEVIDA. SANCIONADA EM 02/03/48
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica