Lei Ordinária nº 78, de 15 de fevereiro de 1949
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
78
Ano
1949
Data
15/02/1949
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE DESCONTO DE DEZ POR CENTO PARA PAGAMENTO INTEGRAL DO IMPOSTO DE INDUSTRIAIS E PROFISSOES. SANCIONADA EM 16/02/49.
Indexação
Observação
Assuntos
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