Lei Ordinária nº 369, de 04 de novembro de 1953
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
369
Ano
1953
Data
04/11/1953
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPOE SOBRE ISENÇAO DE TRIBUTOS.
SANCIONADA EM 05/11/53.
SANCIONADA EM 05/11/53.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica