Lei Ordinária nº 42, de 29 de julho de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
42
Ano
1948
Data
29/07/1948
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPOE SOBRE DOAÇAO DE IMOVEL. SANCIONADA EM 28/06/48.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica