Lei Ordinária nº 83, de 29 de abril de 1949
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
83
Ano
1949
Data
29/04/1949
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL
SANCIONADA EM 30/04/1949
SANCIONADA EM 30/04/1949
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica