Lei Ordinária nº 176, de 24 de abril de 1951
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
176
Ano
1951
Data
24/04/1951
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS.
SANCIONADA EM 09/05/1951
SANCIONADA EM 09/05/1951
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica