Lei Ordinária nº 7.367, de 01 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7367
Ano
2019
Data
01/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE ÁS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS, NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. SANCIONADA EM 16/04/2019
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica