Lei Ordinária nº 7.401, de 01 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7401
Ano
2019
Data
01/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
autoriza o poder executivo a instalar câmeras de monitoramento para registro de imagens no interior das creches deste muniipio, e dá outras providências. sancionada em 18/07/2019
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica