Lei Ordinária nº 7.376, de 06 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7376
Ano
2019
Data
06/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica estipulado o pagamento com correção monetária dos salários dos servidores públicos municipais de Teófilo Otoni/MG em caso de atraso no pagamento por parte da gestão pública municipal e dá outras providências. PROMULGADA EM 12/09/2019
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica