Lei Ordinária nº 7.375, de 06 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7375
Ano
2019
Data
06/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
determina a cassação do alvará de funcionamneto das farmácias drogarias ou quaisquer estabelecimentos que, comprovadamente comercializam remedíos ou produtos farmacêuticos falsificados ou adulterados e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica