Lei Ordinária nº 7.411, de 06 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7411
Ano
2019
Data
06/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
altera a lei municipal nº 6.407/2010 que autoriza o municipio de teófilo otoni a efetuar parcelamento de débito junto ao regime próprio de previdencial social e dá outras providências. Promulgada em 04/11/2019
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica