Lei Ordinária nº 7.420, de 04 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7420
Ano
2019
Data
04/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
dispõe sobre a livre parada e estacionamento para embarque e desembarque de transportadores escolares em dias e horários letivos no local ou em vias próximas à prestação do serviço.sancionada em 17/09/2019
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica