Lei Ordinária nº 7.429, de 04 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7429
Ano
2019
Data
04/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
obriga a concessionária de serviço de saneamento do municipio e suas prestadoras de serviço a taparem, em até 72 horas, os buracos abertos nas ruas da cidade para execução de obras e ou reparos nas redes de água e esgoto no municipio de Teófilo Otoni. sancionada em 13/11/2019
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica