Lei Ordinária nº 7.453, de 05 de fevereiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7453
Ano
2020
Data
05/02/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a compensação de crédito tributário e não tributário, cessão de créditos e dá outras providências. VETADA EM 22/04/2023
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica