Lei Ordinária nº 7.462, de 02 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7462
Ano
2020
Data
02/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município a Doar, Permutar ou Cessão de Uso de Imóvel ao ICETAS/CDL. sancionada em 16/03/2020
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica