Lei Ordinária nº 7.466, de 06 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7466
Ano
2020
Data
06/04/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE A POLITICA DE COMBATE A IMÓVEIS/EDIFICIOS ABANDONADOS QUE CAUSEM DEGRADAÇÃO URBANA. sancionada em 16/12/2019
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica