Lei Complementar nº 136, de 08 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
136
Ano
2020
Data
08/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a redução do valor do IPTU 2020 e dá outras providências. Promulgada em 19/10/2020
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica