Lei Ordinária nº 7.500, de 03 de agosto de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7500
Ano
2020
Data
03/08/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE CIRCULAÇÃO DE ENTREGA DE FEIRAS EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ATACADISTAS NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 27/08/2020
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica