Lei Ordinária nº 7.509, de 17 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7509
Ano
2020
Data
17/09/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a reserva de percentual de vagas de trabalho em serviços e obras públicas para dependentes químicos egressos de Comunidades Terapêuticas e Instituições afins e dá outras providências. Promulgada em 19/10/2020
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica