Lei Ordinária nº 7.522, de 05 de outubro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7522
Ano
2020
Data
05/10/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para idosos que possuem imóvel no município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Promulgada em 16/11/2020
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica