Lei Ordinária nº 7.549, de 04 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7549
Ano
2021
Data
04/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e outro a adotarem medidas de auxílio á mulher em situação de risco.
Sancionada em 30/03/2021.
Sancionada em 30/03/2021.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica