Lei Ordinária nº 7.552, de 07 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7552
Ano
2021
Data
07/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Obriga a implantação de processo de coleta seletiva de lixo nos estabelecimentos que menciona e, dá outras providências.
Veto mantido em 02/08/2021.
Veto mantido em 02/08/2021.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica