Lei Ordinária nº 7.646, de 06 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7646
Ano
2022
Data
06/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de que todos os panfletos publicitários contenham a recomendação: "Não jogar este impresso em via pública".
Sancionada em 20/07/2022.
Sancionada em 20/07/2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica