Lei Ordinária nº 7.651, de 21 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7651
Ano
2022
Data
21/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes de Combate à Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, Portaria GM/MG 1.971/2022 e Portaria MS n° 2.109, e dá outras providências.
Sancionada em 22/07/2022.
ALTERADA PELA LEI 7699/2023
Sancionada em 22/07/2022.
ALTERADA PELA LEI 7699/2023
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica