Lei Ordinária nº 7.643, de 06 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7643
Ano
2022
Data
06/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança, com circuito interno de televisão, em prédios públicos.
Vetada em 01/08/2022. (Veto mantido em 12/09/2022).
Vetada em 01/08/2022. (Veto mantido em 12/09/2022).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica