Lei Ordinária nº 7.902, de 15 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7902
Ano
2025
Data
15/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para constituição do consórcio público denominado Agência Reguladora dos Vales do Mucuri e Jequitinhonha — ARMEJ e dá outras providências. Sancionada em 15/08/2025.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica