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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 46, de 04 de maio de 2004

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

46

Ano

2004

Data

04/05/2004

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

3290_texto_integral.html

Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 021/00 E LEI COMPLEMENTAR Nº032/02 E DÁ PROVIDÊNCIAS”.

VETO TOTAL MANTIDO EM 14/06/2004

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 21, de 20 de dezembro de 2000
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI