SAPL - Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

62

Ano

2006

Data

24/11/2006

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Original

3306_texto_integral.html

Ementa

ALTERA O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040. SANCIONADA EM 30/11/2006

Indexação

Observação

Assuntos

Normas Relacionadas

Altera o(a) Lei Complementar nº 40, de 15 de dezembro de 2003

Anexos Norma Jurídica