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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 40, de 15 de dezembro de 2003

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

40

Ano

2003

Data

15/12/2003

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2000. VETADA PARCIALMENTE EM 10/02/2004.
ALTERADA PELAS L.Cs 62, 122, 127 e 157.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 21, de 20 de dezembro de 2000
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 62, de 24 de novembro de 2006
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 122, de 22 de março de 2018
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 127, de 17 de dezembro de 2018
     

    Anexos Norma Jurídica



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